REsp 2176903 - ACORDAO

REsp 2176903 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a alegação relativa à exclusão da condenação ao pagamento de honorários configurou inovação recursal por não ter sido suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, sendo impede da apreciação por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: GLOBAL SEGURANÇA LTADA; Recorrente No Recurso Especial: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato Administrativo, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Contrato Administrativo Impugnação Concreta Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inovação Recursal +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

GLOBAL SEGURANÇA LTADA

Recorrente No Recurso Especial

LVM INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Inovação recursal quanto à exclusão de honorários advocatícios não suscitada em contrarrazões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a alegação relativa à exclusão da condenação ao pagamento de honorários configurou inovação recursal por não ter sido suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, sendo impede da apreciação por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.