REsp 2176903 - ACORDAO

REsp 2176903 - ACORDAO

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Agravado: GLOBAL SEGURANÇA LTADA; Agravado: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Contrato Administrativo Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Inovação Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

GLOBAL SEGURANÇA LTADA

Agravado

LVM INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal quanto à exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação concreta