AREsp 2870305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre omissão, usurpação de competência e inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes; por isso o recurso não foi conhecido, sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Requisitos de especificação da omissão perante o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre omissão, usurpação de competência e inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes; por isso o recurso não foi conhecido, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.