AREsp 1908729 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ — o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO EMÍLIO FREIRE LEMOS PRESIDENTE PRUDENTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO EMÍLIO FREIRE LEMOS PRESIDENTE PRUDENTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ — o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial