AREsp 2722107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando assim a dialeticidade exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIZA APARECIDA RIBEIRO SMOLICH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Admissibilidade De Recurso, Progressão Funcional De Servidores Inativos, Art. 932, III, CPC, Art. 105, CF
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Concreta Admissibilidade De Recurso Progressão Funcional De Servidores Inativos +2 more

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Parties

MARIZA APARECIDA RIBEIRO SMOLICH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial quando ausente impugnação específica aos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando assim a dialeticidade exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial