AREsp 2895916 - ACORDAO

AREsp 2895916 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para impedir o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas; assim, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS; Agravado (decisão Recorrida): Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para impedir o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas; assim, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015