AREsp 2789576 - ACORDAO

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Verificou-se que o tema do recurso especial é de cunho exclusivamente constitucional; assim, é incabível seu exame pelo STJ por implicar usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, CF). Rejeitaram-se as pretensões de aplicação dos arts. 1.031 e 1.032 do CPC no caso concreto e entendeu-se que a admissão de IRDR no Tribunal de origem não suspende processos no STJ; por tais razões, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidores Do Antigo Território Federal De Rondônia, Transposição Funcional Para Quadro Em Extinção, Tese De Fundamento Exclusivamente Constitucional, Competência Do STF, Súmula 284/stf, IRDR, Arts. 1.031 E 1.032 Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidores Do Antigo Território Federal De Rondônia Transposição Funcional Para Quadro Em Extinção Tese De Fundamento Exclusivamente Constitucional Competência Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar tese de fundamento exclusivamente constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em razão de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Prejudicialidade e sobrestamento previstos nos arts. 1.031 e 1.032 do CPC diante de recurso extraordinário e IRDR

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tema do recurso especial é de cunho exclusivamente constitucional; assim, é incabível seu exame pelo STJ por implicar usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, CF). Rejeitaram-se as pretensões de aplicação dos arts. 1.031 e 1.032 do CPC no caso concreto e entendeu-se que a admissão de IRDR no Tribunal de origem não suspende processos no STJ; por tais razões, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno