AREsp 2697121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (juízo de prelibação negativo), em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253 do RISTJ e na Súmula 182/STJ. Quanto ao pedido de aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015), foi afastado por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a sanção.

Parties
Agravante: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ para negar seguimento ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (juízo de prelibação negativo), em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253 do RISTJ e na Súmula 182/STJ. Quanto ao pedido de aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015), foi afastado por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a sanção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.