AREsp 2785230 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica alguns dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento afeto à Súmula 7), aplicam-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno e determina seu desprovimento.

Parties
Agravante: CLOTILDE PEREIRA DE TOLEDO LARA; Agravante: MARIA LIDIA LARA MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Provas
PROCESSO CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLOTILDE PEREIRA DE TOLEDO LARA

Agravante

MARIA LIDIA LARA MUNHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica alguns dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento afeto à Súmula 7), aplicam-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno e determina seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno