AREsp 2720674 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º da Lei n. 10.887/2004 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual alegação de ofensa constitucional não é cabível em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA ALICE BERTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF (282, 283, 356), Aposentadoria, Revisão De Benefício
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas STF (282, 283, 356) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA ALICE BERTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 10.887/2004
  2. 2 Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º da Lei n. 10.887/2004 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual alegação de ofensa constitucional não é cabível em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.