AREsp 2872255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial — em particular a alegada consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmulas (súmula 83 Do Stj; Súmula 456/stf), Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmulas (súmula 83 Do Stj; Súmula 456/stf) Preclusão Consumativa

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Parties

OLIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inadmissão por consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ sem necessidade de enunciado sumular ou recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 456/STF na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial — em particular a alegada consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.