AREsp 2629974 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC.
- Parties
- Agravante: JN CONCRETO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Agravante: JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JN MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JN CONCRETO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Agravante
JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
JN MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Obrigação de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ, em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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