REsp 2009380 - ACORDAO

REsp 2009380 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: AGUINALDO ANGELO MATIAS e OUTROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (segunda Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

AGUINALDO ANGELO MATIAS e OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.