AREsp 2872441 - ACORDAO

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A Corte de origem examinou fundamentadamente a matéria, verificando a ausência de pedido específico de ressarcimento da coparticipação do plano de saúde na petição inicial, razão pela qual conhecer tal pretensão importaria em decisão ultra petita; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: VALÉRIA LUCIA DE LIMA SANTOS; Agravada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 322 Do CPC, Coparticipação De Plano De Saúde, Ultra Petita, Princípios Da Congruência E Da Adstrição
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 322 Do CPC Coparticipação De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

VALÉRIA LUCIA DE LIMA SANTOS

Agravante

SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento a título de coparticipação do plano de saúde sem pedido inicial
  3. 3 Caracterização de decisão ultra petita

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou fundamentadamente a matéria, verificando a ausência de pedido específico de ressarcimento da coparticipação do plano de saúde na petição inicial, razão pela qual conhecer tal pretensão importaria em decisão ultra petita; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno