AREsp 2716545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não havendo argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Requisição De Pequeno Valor, Correção Monetária E Juros, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Requisição De Pequeno Valor Correção Monetária E Juros Ilegitimidade Ativa

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão para complementação de requisição de pequeno valor já expedida
  3. 3 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado do processo executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não havendo argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.