AREsp 2776536 - ACORDAO

AREsp 2776536 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido, considerando também que a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: TURISMO BOZZATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravon Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Contribuição Previdenciária Patronal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Tributário Previdenciário Agravo Interno Agravon Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Contribuição Previdenciária Patronal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TURISMO BOZZATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissão do recurso especial como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido, considerando também que a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno