AREsp 1499721 - ACORDAO

AREsp 1499721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a reunião dos feitos e a aplicação da Súmula n. 235 exigiria reexame do juízo de conexão e do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de fato novo não pode ser conhecida enquanto o recurso especial não for admitido e julgado; não se verificou omissão apta a ensejar provimento nem dissídio jurisprudencial aplicável.

Parties
Agravante: MENDEL STEINBRUCH; Agravante: BENJAMIN STEINBRUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Conexão Entre Feitos, Prevenção, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 235/stj, Fato Novo (art. 493 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Conexão Entre Feitos Prevenção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENDEL STEINBRUCH

Agravante

BENJAMIN STEINBRUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 235/STJ à reunião de feitos e prevenção
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de fato novo nos recursos especiais (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a reunião dos feitos e a aplicação da Súmula n. 235 exigiria reexame do juízo de conexão e do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de fato novo não pode ser conhecida enquanto o recurso especial não for admitido e julgado; não se verificou omissão apta a ensejar provimento nem dissídio jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno