AREsp 2891810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravante não atendeu ao ônus de impugnação nas razões do próprio agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAUJO; Agravante: CICERO ROCHA DE ARAUJO; Agravado: ENRIQUE PEREIRA VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA VIEIRA DA ROCHA DE ARAUJO

Agravante

CICERO ROCHA DE ARAUJO

Agravante

ENRIQUE PEREIRA VALERIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravante não atendeu ao ônus de impugnação nas razões do próprio agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.