AREsp 2823204 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, não sendo cabível recurso dessa natureza frente a acórdão; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se o não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: LUCICLEA DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Recursal Unirrecorribilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUCICLEA DOS SANTOS ROSA

Agravada

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, não sendo cabível recurso dessa natureza frente a acórdão; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se o não conhecimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.