AREsp 2875518 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das vias ordinárias, uma vez que o agravante interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem interpor agravo interno, incidindo a Súmula nº 281 do STF; por isso, agravo interno não provido.
- Parties
- Agravante: MARCOS PAULO BOSSETTO NANCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria/julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento Julgado Monocraticamente, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula Nº 281 Do STF, Súmula Nº 115 Do STJ, Representação Processual
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO BOSSETTO NANCI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria/julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias por meio de agravo interno
- 3 Vício de representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das vias ordinárias, uma vez que o agravante interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem interpor agravo interno, incidindo a Súmula nº 281 do STF; por isso, agravo interno não provido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula nº 281 do STF.
Full Case Text
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