AREsp 2855883 - ACORDAO

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Mantido o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, reconhecendo dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao recorrente por ausência de comprovação de residência no perímetro e período delimitados pela ação coletiva; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte foi intimada sobre o sobrestamento por prejudicialidade externa e permaneceu inerte, operando preclusão sobre esse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Reginaldo Soares dos Santos; Agravado: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada Coletiva, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravointerno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Coletiva +4 more

Case Brief

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Parties

Reginaldo Soares dos Santos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, reconhecendo dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao recorrente por ausência de comprovação de residência no perímetro e período delimitados pela ação coletiva; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte foi intimada sobre o sobrestamento por prejudicialidade externa e permaneceu inerte, operando preclusão sobre esse fundamento, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno