AREsp 2266330 - ACORDAO

AREsp 2266330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102 CF) e porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não há vício a ser sanado por embargos ou recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ALVES PINTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Competência Do STF, Ingresso De Assistente (interesse Jurídico Vs Econômico)
Processual Civil Constitucional Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Competência Do STF Ingresso De Assistente (interesse Jurídico Vs Econômico)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para matéria constitucional e competência do STF (art. 102 CF)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos para ingresso de terceiro como assistente (interesse jurídico não bastando interesse econômico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102 CF) e porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não há vício a ser sanado por embargos ou recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.