AREsp 2578668 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o sobrestamento do processo na origem (ato sem conteúdo decisório e sem prejuízo às partes); não há equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria afetada e a do recurso, e há afetação ao rito de recursos repetitivos que autoriza relativização de pressupostos de admissibilidade quando preenchidos os requisitos extrínsecos.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj), Sobrestamento Do Processo
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj) Sobrestamento Do Processo

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Parties

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do processo na origem
  2. 2 Possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção da matéria
  3. 3 Relevância dos requisitos extrínsecos do recurso especial e relativização dos demais pressupostos de admissibilidade quando há afetação ao rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o sobrestamento do processo na origem (ato sem conteúdo decisório e sem prejuízo às partes); não há equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria afetada e a do recurso, e há afetação ao rito de recursos repetitivos que autoriza relativização de pressupostos de admissibilidade quando preenchidos os requisitos extrínsecos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.