AREsp 2883410 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou com acuidade e especificidade os óbices decorrentes das Súmulas 5/STJ e 7/STJ constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foram igualmente rejeitados os pedidos de majoração de honorários e de condenação por ato atentatório, por ausência de cabimento.

Parties
Agravante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando há início de nova instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou com acuidade e especificidade os óbices decorrentes das Súmulas 5/STJ e 7/STJ constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foram igualmente rejeitados os pedidos de majoração de honorários e de condenação por ato atentatório, por ausência de cabimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.