AREsp 2865054 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), devendo-se impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade formada por único dispositivo, conforme arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), devendo-se impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade formada por único dispositivo, conforme arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.