AREsp 2846543 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o § 1º do art. 1.021 do CPC, e por não afastar a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial
- 3 Alegação do agravante de que não é necessário o reexame de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o § 1º do art. 1.021 do CPC, e por não afastar a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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