AREsp 2773177 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos suscitados (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a jurisprudência pacífica do STJ admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte mesmo havendo cláusula de êxito (e mesmo com pagamento parcial antecipado), e a reforma do acórdão quanto à forma de remuneração ou existência de quitação exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: Galera Mari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Ad Exitum (cláusula De Êxito), Revogação Do Mandato Pelo Constituinte, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Competência E Eleição De Foro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Contratuais Cláusula Ad Exitum (cláusula De Êxito) Revogação Do Mandato Pelo Constituinte Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Galera Mari

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão recorrido)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte
  3. 3 Admissibilidade de arbitramento mesmo havendo cláusula de êxito e pagamento parcial antecipado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos suscitados (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a jurisprudência pacífica do STJ admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado pelo constituinte mesmo havendo cláusula de êxito (e mesmo com pagamento parcial antecipado), e a reforma do acórdão quanto à forma de remuneração ou existência de quitação exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido