AREsp 2717047 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; tal interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, não interrompendo a fluência do prazo recursal.

Parties
Agravante: MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA; Agravada: MARTA ALVES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Erro Grosseiro, Multa Processual, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recurso Erro Grosseiro Multa Processual Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA

Agravante

MARTA ALVES RODRIGUES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível porque o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; tal interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, não interrompendo a fluência do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC