AREsp 2566292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

ISABEL CRISTINA RIBEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando não demonstrada jurisprudência contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.