AREsp 2853970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso; manteve-se, ainda, a decisão agravada quanto à majoração de honorários por ausência de reexame na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno que não ultrapassa fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso; manteve-se, ainda, a decisão agravada quanto à majoração de honorários por ausência de reexame na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto à majoração de honorários.