AREsp 2751589 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; cabe à parte demonstrar, no agravo interno, que já havia impugnado tais fundamentos no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever da parte agravante de demonstrar no agravo interno que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; cabe à parte demonstrar, no agravo interno, que já havia impugnado tais fundamentos no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.