AREsp 2615015 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar que o enfrentamento da controvérsia dispensaria o reexame de fatos e provas nem a existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO (PORTUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO (PORTUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar que o enfrentamento da controvérsia dispensaria o reexame de fatos e provas nem a existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.