AREsp 2286106 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC). A agravante não comprovou que os pagamentos foram efetuados em atraso, de modo que a incidência de correção monetária e juros de mora foi corretamente afastada, e não cabe a esta Corte reexaminar fatos, provas ou cláusulas contratuais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA; Agravado: Município (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Reexame De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Correção Monetária E Juros De Mora, Prova Pericial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Reexame De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Município (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 princípio da não surpresa (art. 10 CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC). A agravante não comprovou que os pagamentos foram efetuados em atraso, de modo que a incidência de correção monetária e juros de mora foi corretamente afastada, e não cabe a esta Corte reexaminar fatos, provas ou cláusulas contratuais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.