AREsp 2857046 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 281/STF), não se conhece do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno não merece provimento, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RODRIGO RAMOS ZUCHETTO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reinvindicação De Posse) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reivindicação De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reivindicação De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO RAMOS ZUCHETTO

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reinvindicação De Posse) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por reiteração das razões do recurso especial, sem impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 281/STF), não se conhece do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno não merece provimento, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.