AREsp 2819844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC; parte da fundamentação do acórdão era constitucional (art. 5º, XXXV), sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e impedindo a apreciação pelo recurso especial; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a inicial não é inepta conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: GLEICE MARA DE SOUZA; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Suspensão Pelo Tema Repetitivo 1.198/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

GLEICE MARA DE SOUZA

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por decisão fundada também em preceito constitucional (art. 5º, XXXV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC; parte da fundamentação do acórdão era constitucional (art. 5º, XXXV), sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e impedindo a apreciação pelo recurso especial; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a inicial não é inepta conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.