AREsp 2857102 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentalmente, a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o ônus de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Parte Agravada: SANDRA APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS; Apelante: ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

SANDRA APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

Parte Agravada

ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentalmente, a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o ônus de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.