EAREsp 2684076 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial de jurisprudência, sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça.
- Parties
- Agravante: Auto Posto Gigante Tancredo Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Repositório De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Auto Posto Gigante Tancredo Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial de jurisprudência
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial de jurisprudência, sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial
Full Case Text
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