AR 7807 - ACORDAO

AR 7807 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a violação alegada não é direta e evidente nos termos exigidos para ação rescisória e as questões encontram óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Julgamento Ultra Petita, Violação De Literal Disposição De Lei, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Julgamento Ultra Petita Violação De Literal Disposição De Lei Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos formais da petição inicial em ação rescisória (quantificação de pedidos)
  3. 3 Caracterização de violação de norma jurídica para fins de ação rescisória (direta e evidente)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a violação alegada não é direta e evidente nos termos exigidos para ação rescisória e as questões encontram óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno