EAREsp 2722967 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos porque, conforme precedente da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP), a ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática não implica automaticamente a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a Terceira Turma deveria ter examinado a parte do agravo interno que foi suficientemente impugnada (alegada inaplicabilidade da Súmula 7), determinando-se o retorno dos autos para nova análise do agravo interno à luz desse precedente.

Parties
Embargante: KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Ncpc)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Ncpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  2. 2 Preclusão de matéria não impugnada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação de reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque, conforme precedente da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP), a ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática não implica automaticamente a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a Terceira Turma deveria ter examinado a parte do agravo interno que foi suficientemente impugnada (alegada inaplicabilidade da Súmula 7), determinando-se o retorno dos autos para nova análise do agravo interno à luz desse precedente.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para nova análise do agravo interno à luz do precedente EREsp 1.424.404/SP
  • Publique-se. Intimem-se.