AREsp 2815082 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de indicação de dispositivos legais federais e exame vedado de matéria constitucional), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ (e menção à Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de indicação de dispositivos legais federais e exame vedado de matéria constitucional), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.