AREsp 2777195 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão de não conhecer o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido; decisão mantida; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão de não conhecer o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; decisão mantida; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ