AREsp 2779348 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 735 do STF aplicável por analogia), contrariando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VALDECY BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735 Do STF (aplicada Por Analogia) Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDECY BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) como óbice ao recurso especial
  3. 3 Dever de observância do princípio da dialeticidade recursal na peça de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 735 do STF aplicável por analogia), contrariando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.