AREsp 1938891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar a Súmula 7/STJ sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão conforme arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar a Súmula 7/STJ sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.