AREsp 2791999 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo fundamentos autônomos não combatidos, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sistema Financeiro De Habitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo fundamentos autônomos não combatidos, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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