AREsp 2851268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; afastou-se a imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: NELI STEINMETZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual

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Parties

NELI STEINMETZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Preclusão de capítulos autônomos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; afastou-se a imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.