AREsp 2854755 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.