AREsp 2649049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inadmissível que a impugnação seja apresentada tardiamente apenas no agravo interno por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VALTER SERGIO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

VALTER SERGIO VITOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Se a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, afasta a aplicação da Súmula 182/STJ ou constitui inovação recursal preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade da fundamentação da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo inadmissível que a impugnação seja apresentada tardiamente apenas no agravo interno por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.