AREsp 2896740 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Cametá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Município de Cametá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido