AREsp 2853849 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e tampouco rebateu esse fundamento no agravo interno, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento que já se encontrava cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ ao caso
  3. 3 Controvérsia sobre se a ausência de menção expressa ao art. 1.022 do CPC afasta o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e tampouco rebateu esse fundamento no agravo interno, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento que já se encontrava cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.