AREsp 2734372 - ACORDAO

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Por não terem sido expressamente indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, restou caracterizada deficiência na fundamentação, incorrendo-se na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, eventual tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEZ 5 ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
DIREITO Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravointerno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Inovação Recursal E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MEZ 5 ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência por meio do agravo interno (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por não terem sido expressamente indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, restou caracterizada deficiência na fundamentação, incorrendo-se na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, eventual tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.